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Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

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Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por nunomsp em Qua Dez 17 2014, 15:10

Pode interessar.

Correio do Minho escreveu:"Uma automobilista de Vila do Conde foi condenada a pagar uma coima de 30 euros por não ter pago a taxa de estacionamento do seu veículo na Rua de Damão, nesta cidade. Alegando que a máquina da cobrança estava inoperativa, recorreu. O tribunal deu-lhe razão.

A 16 de Maio do ano passado, por volta das 12.30 horas, a cidadã Inês Ferreira França, residente em Vila do Conde, estacionou o seu automóvel na Rua de Damão, nesta cidade. Como a máquina de cobrança da taxa de estacionamento indicava estar inoperativa, ela não pagou. A falta desse pagamento levou a Câmara Municipal de Braga a aplicar-lhe uma coima de 30 euros pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida nos termos do Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da autarquia local.

Insatisfeita com a decisão, a cidadã recorreu para o Tribunal Judicial de Braga, tendo o juiz Machado Rodrigues, na análise ao caso, recordado o teor dos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, bem como o seu artigo 131.º a dizer-nos que “constitui c ontra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e para a qual se combine uma coima”.

Daí, a conclusão do juiz, segundo a qual “contra-ordenações atinentes ao estacionamento em zonas de duração limitada são contra-ordenações rodoviárias” competindo, por isso, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o processamento dessas contra-ordenações e não às câmaras, não tendo estas competência para instruir e decidir procedimentos de contra-ordenação por estacionamento irregular, não obstante o disposto no artº. 9.º, nº. 3 do Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Câmara Municipal de Braga, “pois um Regulamento não pode contrariar frontalmente uma Lei ou Decreto-Lei”.
Declarando procedente o recurso da cidadã, o juiz ordenou o arquivamento do processo."

Fonte: http://www.correiodominho.com/noticias.php?id=83264
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por Serzedo em Qua Dez 17 2014, 18:20

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por ricmags em Qua Dez 17 2014, 20:21

aqui na minha cidade também consta que a policia municipal da cidade multou um carro mal estacionado (penso eu) e o lesado levou o processo para tribunal...no qual foi retirada a multa.
resumidamente, a policia municipal não tem "autoridade" para passar multas, ficando esse cargo ao serviço da GNR e Policia.
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por smvalmeida em Qua Dez 17 2014, 20:33

É necessário que todos o façam ... Boa e útil informação Smile

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por LoneRider em Qua Dez 17 2014, 20:37

Aqui o mais importante não e o poder multar ou não, mas sim a competencia para abrir esses procedimentos.
A camara tem poder e competencia para regulamentar e ordenar o seu território, mas sempre ao abrigo do que diga as leis e as estipulações tecnicas da entidade competente (IMTT).
Ou seja, nenhuma camara oode ir contra as leis estatais.
esta sentença pode acentar jurisprudencia o que pode de ser muita ultilidade para os cidadãos.
Às vezes alegar a jurisprudencia em casos semelhantes ajuda a resolver os processos.

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por jl_b em Qua Dez 17 2014, 21:13

Será que posso pedir o reembolso de multas já pagas ????

Já paguei umas quantas ..... agora não pago mais !!!!

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por LoneRider em Qui Dez 18 2014, 02:29

@jl_b escreveu:Será que posso pedir o reembolso de multas já pagas ????

Já paguei umas quantas ..... agora não pago mais !!!!


Aqui esta outra vantagem da jurisprudência.
Ate ao dia da sentença não exiate existe possibilidade de contestar uma vez que os processos já concluíram.
Mas daqui em adiante é diferente porque se pode impugnar e recorrer alegando a Jurisprudência.

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por PNeves em Qui Dez 18 2014, 09:41

@ricmags escreveu:aqui na minha cidade também consta que a policia municipal da cidade multou um carro mal estacionado (penso eu) e o lesado levou o processo para tribunal...no qual foi retirada a multa.
resumidamente, a policia municipal não tem "autoridade" para passar multas, ficando esse cargo ao serviço da GNR e Policia.

Oi?
O código da estrada tem na sua redacção o seguinte:

CAPÍTULO I
Competência e forma dos atos
Artigo 169.º
(...)
5 - No exercício das suas funções, a ANSR é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.
(...)
7 - A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

O artigo 71.º referido é o do estacionamento proibido, que é como quem diz, fiem-se na virgem e não corram que vão ver o tombo que levam.
É que a "polícia municipal" é uma polícia administrativa (excepção feita a Lisboa e Porto onde a PM é composta por elementos da PSP), e como tal, pode multar legalmente... com as limitações indicadas. Esta "atribuição" de competências é também onde a EMEL (e restantes matraquilhos) se enquadra no que toca ao estacionamento.
Agora... se a Câmara de Braga não mexeu os papéis que devia... isso já é problema deles, mas, por favor, não fiquem a pensar que "generalizar" é boa política

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por ricmags em Qui Dez 18 2014, 10:42

o que é certo é que já o ouvi várias vezes...e até ouvi isso de um GNR do tipo "a policia municipal não pode multar, mas nós (gnr) não nos vamos deslocar ao local por causa de um estacionamento"
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por nunomsp em Qui Dez 18 2014, 11:36

Talvez o fundamento do Juiz tenha sido por a multa ter sido baseada num regulamento municipal e vez de no código da estrada.

O regulamento não se pode sobrepor à lei.
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por PNeves em Qui Dez 18 2014, 12:20

Ricmags, até podem dizer isso mas não é bem assim. Uma boa analogia é a história do selo da inspecção nos automóveis já não ser obrigatória a afixação no pára-brisas... e quantos ainda lá vão ver? A culpa não é deles (agentes ou guardas) na maior parte dos casos a informação não lhes chega.

Nunomsp, a avaliar pelo texto da notícia a questão é a câmara não ter competência para multar, a referência ao regulamento é porque, nesse regulamento, a entidade designada para instaurar os processos é a câmara.
No entanto, e esta parte é que me parte a rir, a câmara tem a competência atribuída pelo Decreto-Lei nº44/2005 (acho que é este o mais recente).

Artigo 5.o
Fiscalização do trânsito
1—A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe:
a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas;
b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas;
c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias públicas sob a sua jurisdição;
d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.
(...)
3—A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através:
a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente;
b) Das polícias municipais;
c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação.

O problema das leis e as alterações e os acrescentos que lhe vão fazendo consoante as necessidades... Suspect

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por ricmags em Qui Dez 18 2014, 18:33

selo de inspecção ou imposto de circulação?
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por nunomsp em Sex Dez 19 2014, 12:01

@PNeves escreveu:... a câmara tem a competência atribuída pelo Decreto-Lei nº44/2005 (acho que é este o mais recente).

Talvez o Juiz não esteja atualizado, ou então é culpa do citius!
Já acredito em tudo.
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por LoneRider em Sex Dez 19 2014, 12:23

Atenção PNeves.

Acho que o que dictou o Juiz foi de que a camara vulnerou o DL que regula a circulação nas nossas estradas.
Em nenhum momento estão em causa as competências das autarquias.
O que o juiz tratou de condenar foi o abuso das mesmas.

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por Serzedo em Sex Dez 19 2014, 14:35

Sem ler tudo o que se passou no processo é complicado.

No entanto penso que o que está em causa foi o facto de ser a Câmara a processar e instruir todo o processo da multa e não ter sido entregue à ANSR para que esta procedesse à devida aplicação da sanção.

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Última edição por Serzedo em Sex Dez 19 2014, 15:44, editado 1 vez(es)

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por LoneRider em Sex Dez 19 2014, 15:22

Ou seja...
meteu o nariz donde não lhe competia!

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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Mensagem por PNeves em Sex Dez 19 2014, 20:29

@ricmags escreveu:selo de inspecção ou imposto de circulação?

Selo de inspecção mesmo, o DL 144/2012 que regula as inspecções periódicas deixou fazer referência à colocação da vinheta, apenas diz que tens que ter a folha de inspecção.
(artigo 14º https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/07/13300/0360603625.pdf )

@nunomsp escreveu:
@PNeves escreveu:... a câmara tem a competência atribuída pelo Decreto-Lei nº44/2005 (acho que é este o mais recente).
Talvez o Juiz não esteja atualizado, ou então é culpa do citius!
Já acredito em tudo.

@LoneRider escreveu:Atenção PNeves.

Acho que o que dictou o Juiz foi de que a camara vulnerou o DL que regula a circulação nas nossas estradas.
Em nenhum momento estão em causa as competências das autarquias.
O que o juiz tratou de condenar foi o abuso das mesmas.

Reparem que eu não estou a dizer que o juiz não tem razão, eu digo é que não devemos já começar a dizer que não temos que pagar as multas passadas pelas câmaras (reparem no título da notícia).
Até porque neste caso, como dizes e bem LoneRider, o disparate é o regulamento dizer que as competências são do presidente da câmara quando há um decreto-lei que diz algo diferente, se isso não estivesse escrito no regulamento, este seria válido (partindo do princípio que o processo corria como "manda a lei").
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Re: Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

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