"P" na chapa de matrícula!

Uma pequena achega para subscrever o que disse o LoneRider e para dizer que de fonte oficial temos:

1- Nós portugueses não temos por obrigatório o uso do P na matrícula ( por enquanto, dado ainda não ter sido transcrita para a lei nacional a norma europeia)

2- Por tal facto, em toda a comunidade europeia, ninguém pode, oficialmente, exigir o distintivo.

3- É verdade que, por desconhecimento da lei ( ou por maldade ), os espanhóis teimam em multar conforme a sua "disposição" e cara do condutor.
Contudo, sei de quem com o recibo da multa tenha, já em Portugal, através da embaixada, tenha sido ressarcido do valor pago.
4- Na Austria fui multado por excesso de velocidade e o guarda também se preparava para juntar mais a multa do P. Argumentei que em Portugal não era obrigatório, ele consultou o colega via rádio e não multou pelo P.. pois da outra não me livrei.
5-Com tudo isto e para evitar chatices mais vale trazer o malvado P e rezar para que não apanhemos um guarda mal disposto.

E facil colocas uma chapa de matricula de automovel por baixo da tua apertada nos mesmos parafusos mas a ver-se a lista azul com o P, em Portugal nao te podem multar porque nao a chapa nao esta alterada, e noutros paises ficas com a identificaçao com as medidas homologadas, eu usei uma chapa usada.

Deixo aqui a minha "vivência" pessoal.

Numa viagem aos Picos há cerca de três anos em que participei, no regresso por Riaño, levámos todos multa por não ter o sacana do P (9 motas a 40€ cada, no total 360€).

Foi nos dito que deveríamos o quanto antes arranjar o autocolante, pois até sairmos de Espanha poderíamos ser multados outra vez. Não tivemos outra alternativa senão pagar.

Connosco circulavam dois colegas agentes da autoridade, que mais tarde foram averiguar junto das entidades espanholas uma possível anulação e devolução da coima... Sem efeito. Lembro-me que na altura a conclusão a que se chegou é que a multa era válida por ter sido passada em território espanhol sendo efectivamente punido por coima pelo seu código penal.

Outra ideia importante a reter é que nas nossas matrículas portuguesas, é proibido a afixação (passível de coima) de quaisquer autocolantes.

Cumps!

Uma pequeno esclarecimento.

O direito espanhol só obriga cidadãos espanhóis. Nós, pelo direito comunitário, à semelhança de todos os europeus da comunidade, só somos obrigados pelo direito de cada país de origem.

Em Portugal não somos obrigados ao P e é absolutamente proibido tê-lo, à semelhança de outros, na matrícula.

Interessante o vosso discurso.
Muito obrigado

Ramos Pinto escreveu:Uma pequeno esclarecimento.

O direito espanhol só obriga cidadãos espanhóis. Nós, pelo direito comunitário, à semelhança de todos os europeus da comunidade, só somos obrigados pelo direito de cada país de origem.

Em Portugal não somos obrigados ao P e é absolutamente proibido tê-lo, à semelhança de outros, na matrícula.

Será que não é como a história dos triângulos?

Quando se compra um carro em Portugal, vem com um triângulo e em caso de necessidade apenas é necessário colocar um, atrás da viatura.

Em Espanha, se tiver um problema e colocar apenas um, levo uma coima. Não vale a pena dizer que o carro é Português...

Sendo obrigado ou não,eu uso e recomendo que se use para não nos chatearem.
Pois como em tudo na vida há pessoas(agentes) que ajudam e nao complicam,e outros que só nos tramam,e para isso qualquer coisa serve.

O Luis Azevedo tem razão pois também sei que isso se passa, mas em termos legais não está correcto e não pode ser exigido, tal como com o P e também com o kit de lâmpadas suplentes de que ainda não se falou aqui.

Uma coisa é certa, quem não quiser ter chatices tem de proceder como eles querem.

Quem quiser ser legalista deve para além da multa devidamente preenchida ( o que nem sempre acontece), exigir a identificação do guarda e do local onde foi autuado.

Já se passou uma situação dessa comigo, de carro, por causa do kit de lâmpadas e quando exigi, principalmente, a identificação dos guardas da brigada e do local onde estavam a autuar...acabaram por deixar seguir com a recomendação de que comprasse um kit na cidade mais próxima, que nunca comprei, claro.

Está para sair legislação nova comunitária, a obrigar e a estabelecer prazos mais curtos para que todas as normais sejam transpostas para os direitos nacionais e uniformizar esta bambochata toda.

Até lá vai continuar a guerra

Tenham muito medo.....
Tudo o que o Ramos Pinto falou é verdade, mas o que vos vou contar aconteceu-me este domingo quando regressava dos pinguis!
O sr guardia que me controlou em Matalebreras pediu-me a ficha tecnica da mota com o selo da inspecção em vigor.
Eu nem queria acreditar no que me estava a acontecer...
Chegou mesmo a dizer-me nao lhe importava a possivel isenção em Portugal, mas que na Espanha todos os motociclos faziam inspecção, por isso procederia ha apreensão do veiculo.
Estava febril, doente, cansado e farto de tanto disparate junto e como nao tinha nada a perder:
- Quero que se identifique por favor.
- Porque?
- Porque eu estou a caminho de casa para depois ir ao hospital e se o senhir me apreende a mota tera que me chamar uma ambulancia para prestar-me assistencia. Depois quero saber a quem entrego a custodia da minha mota e dos bens nela contidos. Por ultimo, apresentarei queixa perante o tribunal por tamanho atropelo ao direito de livre circulação.

O guard olhou-me com cara de espanto, voltou a olhar para os documentos da moto e devovendomos disse:

-Marchate....




Venham as inspecções por favor!  

Resumindo e baralhando, e esquecendo o critério de subjectividade do agente fiscalizador (que como já se percebeu poderá ser mais chato, ou mais benévolo), eu fico convencido que o "P" é mesmo obrigatório...

Dei por acaso com o mesmo assunto num fórum ao lado, debatido sustentadamente pelo nosso amigo Serzedo:

http://www.clubedeauville.pt/forum/index.php?topic=4276.30

A leitura vale a pena.

O que concluí daí, lendo a legislação devida é que a lei europeia deixa o critério de obrigatoriedade a cada país.

Mesmo assim, houve um esforço de harmonização de dísticos, "obrigando" todos os estados membro a reconhecer como válido para veículos estrangeiros o dístico do país de origem impresso na matrícula. O que acontece é que por cá, o modelo das nossas matrículas de motociclos têm de ser aprovadas pelo IMTT, e nenhum incorpora o dístico azul. Como tal, e porque a nossa lei obriga a que nada seja afixado nas ditas, nada de dísticos em cima da matrícula.

Ou seja, o entendimento seria de que, em Espanha o dístico é obrigatório (o mais antigo oval, convenção de 1968), mas por lei europeia, pode ser substituído pela letra de fundo azul na parte esquerda da matrícula.

Dado que as nossas matrículas não permitem a afixação desse dístico azul na matrícula (para circulação em Portugal), das duas uma... Para anda em Espanha (e nos estados membros da EU) ou se mete o sacana do "P" oval visível na traseira da mota, ou se usa uma daquelas matrículas com dístico azul...

Conclusão... o melhor é mesmo meter a me*** do "P"...

  

Cumps!

Tópico fundido com tópico que já discute a mesma situação.



"V"

Ramos Pinto escreveu:Uma pequena achega para subscrever o que disse o LoneRider e para dizer que de fonte oficial temos:

1- Nós portugueses não temos por obrigatório o uso do P na matrícula ( por enquanto, dado ainda não ter sido transcrita para a lei nacional a norma europeia)

2- Por tal facto, em toda a comunidade europeia, ninguém pode, oficialmente, exigir o distintivo.

Poder podem, porque o regulamente é de aplicação directa e não carece de transposição para a nossa lei, nem todos os regulamentos que são emanados pela UE têm de ser transpostos para a nossa Lei para terem eficácia.

"V"

Serzedo escreveu:

Ramos Pinto escreveu:Uma pequena achega para subscrever o que disse o LoneRider e para dizer que de fonte oficial temos:

1- Nós portugueses não temos por obrigatório o uso do P na matrícula ( por enquanto, dado ainda não ter sido transcrita para a lei nacional a norma europeia)

2- Por tal facto, em toda a comunidade europeia, ninguém pode, oficialmente, exigir o distintivo.

Poder podem, porque o regulamento é de aplicação directa e não carece de transposição para a nossa lei, nem todos os regulamentos que são emanados pela UE têm de ser transpostos para a nossa Lei para terem eficácia.

"V"

Não querendo ferir susceptibilidades, permitam-me uma pequena nota já que, enquanto cidadãos da UE, todos devemos saber:

Os regulamentos não têm de ser transpostos, e prevalecem sobre qualquer lei que os contrarie, por sua vez as directivas devem ser transpostas dentro de um prazo definido e através de normas nacionais nas quais os Estados Membros podem adequar ao seu caso concreto, ainda que respeitando os objectivos dessa directiva.

Sugiro que os interessados em saber mais aproveitem as ligações ao sitio da Internet da comissão Europeia.

Luís Azevedo escreveu:

Serzedo escreveu:

Ramos Pinto escreveu:Uma pequena achega para subscrever o que disse o LoneRider e para dizer que de fonte oficial temos:

1- Nós portugueses não temos por obrigatório o uso do P na matrícula ( por enquanto, dado ainda não ter sido transcrita para a lei nacional a norma europeia)

2- Por tal facto, em toda a comunidade europeia, ninguém pode, oficialmente, exigir o distintivo.

Poder podem, porque o regulamento é de aplicação directa e não carece de transposição para a nossa lei, nem todos os regulamentos que são emanados pela UE têm de ser transpostos para a nossa Lei para terem eficácia.

"V"

Não querendo ferir susceptibilidades, permitam-me uma pequena nota já que, enquanto cidadãos da UE, todos devemos saber:

Os regulamentos não têm de ser transpostos, e prevalecem sobre qualquer lei que os contrarie, por sua vez as directivas devem ser transpostas dentro de um prazo definido e através de normas nacionais nas quais os Estados Membros podem adequar ao seu caso concreto, ainda que respeitando os objectivos dessa directiva.

Sugiro que os interessados em saber mais aproveitem as ligações ao sitio da Internet da comissão Europeia.

Era isso mesmo que eu queria dizer, mas expressei-me mal, onde está a negrito deveria ler-se "nem todas as leis emanadas pela UE". É o que dá escrever e não reler com a pressa.

"V"

E claro mais claro, não há!

  

Cumps!

Já vi que pelo sim pelo não, mais vale ter. Já tive um, mas esvoaçou.
Já corri todas as casas da especialidade e afins, papelarias, pastelarias, cafetarias, sapatarias, etc etc
Alguém tem, ou sabe onde há?

Zecacbr escreveu:Já vi que pelo sim pelo não, mais vale ter. Já tive um, mas esvoaçou.
Já corri todas as casas da especialidade e afins, papelarias, pastelarias, cafetarias, sapatarias, etc etc
Alguém tem, ou sabe onde há?

Eu na altura também não encontrei, o melhor que consegui foi ir a uma reprografia e mandar imprimir alguns de forma a baixar o preço, só que por lapso de comunicação para ficar a 1€ cada não percebi a quantidade que ia ficar no final... e pimba vi-me nas mãos com uma montanha deles, a solução foi ir vendendo.

O que colei na Deauville ainda por lá se encontra e de saúde.

Daí que o melhor será alguém tentar a mesma via, eles penso que tanto fazem 1 como muitos, só que apenas 1 na altura ficava bem mais caro do que 1€.

"V"

Eu encontrei na

Fórmula 81-comércio De Acessórios De Automóveis E Motos Lda
Avenida Defensores de Chaves 81, 1000 Lisboa ‎
21 797 1725 ‎

Na altura tinha de todos os tamanhos e feitios.

Porque acho que da troca de ideias deve sair alguma conclusão esclarecedora, vamos tentar esclarecer definitivamente este ponto, dando razão a quem a tem.

Estou completamente de acordo com o Luis e sempre estive convencido que se tratava de uma directiva, daí a minha opinião, para mais baseada em quem, pensava eu, dominava o assunto.

Pelo que me apercebi e resumindo, o que existe é um Regulamento que obriga ( sem qualquer transposição), sem excepção, a que todos os veículos, em todos os estados membros, usem uma identificação do país da matrícula de origem.

Por graça fui, aqui em Tomar, à GNR, confrontá-los com o regulamento e foi uma "tourada",  saindo mesmo pior do que entrei...Só visto.

Salvo melhor opinião, pelo que li no Regulamento que existe, a identificação é obrigatória.

Assim, ou na matrícula ( que no nosso caso e nas motas é proibido) ou com um dístico como P,  temos que estar identificados quando circularmos na união europeia.

Como todos devem estar a pensar, em muitas motas, não estou bem a ver, com a nossa proibição nas matrículas, onde se pode colocar o dístico, mas isso é outra história.

Daqui também depreendo que um veículo automóvel, com chapa das antigas, para se deslocar fora do nosso espaço, terá que colocar um dístico com o P.

Fica aqui o Regulamento que encontrei e que espero não esteja já alterado ou revogado.

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1998:299:0001:0003:PT:PDF

Espero ter ajudado.

Quanto à colocação, ele terá de estar num local fixo da viatura. Para as que não possuem local para colar o mesmo, existem uns suportes de dísticos (já vi no eBay) em que se aparafusam na mota e cola-se os dísticos no mesmo.

Quanto ao regulamento, eu já o tinha indicado, bem como frisado o artigo no 1º post deste tópico.

"V"

1 — Um automóvel em circulação internacional deve apresentar, na retaguarda, além do respectivo número de matrícula, um sinal distintivo do Estado em que se encontra matriculado.
(...)
3 — A composição e as modalidades de aposição do sinal distintivo referido no presente artigo devem estar de acordo com o disposto no anexo n.º 3 da presente Convenção.



1 — O sinal distintivo referido no artigo 37.º da Convenção deve ser composto por de uma a três letras em caracteres latinos maiúsculos. As letras terão a altura mínima de 0,08 m e os respectivos traços a espessura mínima de 0,01 m. As letras serão pintadas a negro sobre um fundo branco com a forma de uma elipse com o eixo maior na horizontal.
2 — Quando o sinal distintivo tiver uma única letra o eixo maior da elipse pode ser vertical.
3 — O sinal distintivo não deve ser incorporado no número de matrícula, nem colocado de modo a ser confundido com este ou a prejudicar a sua legibilidade.
4 — Nos motociclos e nos seus reboques, as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão de 0,175 m e 0,115 m.
Nos restantes automóveis e seus reboques as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão:
a) 0,24 m e 0,145 m se o sinal distintivo for composto por três letras;
b) 0,175 m e 0,115 m se o sinal distintivo for composto por menos de três letras.
5 — É aplicável à colocação do sinal distintivo nos veículos o disposto no n.º 3 do anexo n.º 2.

Entretanto, temos a nossa omnipresente e até omnipotente UE que, para quem não saiba também tem na sua base um tratado internacional. A importância da UE é tanta que na nossa constituição foi acrescentado no n.º 4 do art.º 8 que:
"As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático."

Aí entra o citado REGULAMENTO (CE) NÎ 2411/98, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques.

Assim, destaca-se:



Aqui fica o contributo...

Agora está esclarecido.  

Luís Azevedo escreveu:

Conclusão das conclusões, para as motos:

Somos obrigados a ter o símbolo na traseira com:
"P" maiúsculo;
Altura mínima de 8 cm;
Traços com espessura mínima de 1 cm;
Pintadas a negro sobre um fundo branco;
Forma de uma elipse com o eixo maior na horizontal;
Dimensões mínimas dos eixos da elipse de 17,5 cm;
O sinal distintivo não deve ser incorporado no número de matrícula, nem colocado de modo a ser confundido com este ou a prejudicar a sua legibilidade.

Aqui fica o contributo...

Mas isso ao abrigo da Convenção de 1968?
Mas as normativas CE não são superiores (em direito) a outras convenções anteriormente assinadas?
Porque neste caso, o "P" não seria obrigatorio...

LoneRider escreveu:
Mas isso ao abrigo da Convenção de 1968?
Mas as normativas CE não são superiores (em direito) a outras convenções anteriormente assinadas?
Porque neste caso, o "P" não seria obrigatorio...

Se vires com cuidado verificas que:

1º A convenção de Viena de 1968 (em vigor em Portugal desde 2010) determina a forma como cada país (participante) pode exigir a identificação do país na mota.

2º O regulamento determina que a identificação prevista na Convenção de Viena possa ser feita através da matricula com o P e as 12 estrelas, quando seja de uma viatura matriculada num Estado-membro. Mas como Portugal não tem essa matricula para motos, ficamos apenas com Viena... Não há qualquer problema sobre isso.

Para mim, é assim que leio a legitima obrigação de impor matriculas por cima da original, uso de coletes, kit de lâmpadas; dois triângulos, kits de despistagem de álcool, etc. No seu território, cada Estado impõe as regras.

Dentro da UE este direito talvez possa eventualmente colidir com o principio da livre circulação, mas os mais interessados poderão tirar as suas próprias conclusões. Que tal ler   

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2012)

Luís Azevedo escreveu:

LoneRider escreveu:
Mas isso ao abrigo da Convenção de 1968?
Mas as normativas CE não são superiores (em direito) a outras convenções anteriormente assinadas?
Porque neste caso, o "P" não seria obrigatorio...

Se vires com cuidado verificas que:

1º A convenção de Viena de 1968 (em vigor em Portugal desde 2010) determina a forma como cada país (participante) pode exigir a identificação do país na mota.

2º O regulamento determina que a identificação prevista na Convenção de Viena possa ser feita através da matricula com o P e as 12 estrelas, quando seja de uma viatura matriculada num Estado-membro. Mas como Portugal não tem essa matricula para motos, ficamos apenas com Viena... Não há qualquer problema sobre isso.

Para mim, é assim que leio a legitima obrigação de impor matriculas por cima da original, uso de coletes, kit de lâmpadas; dois triângulos, kits de despistagem de álcool, etc. No seu território, cada Estado impõe as regras.

Dentro da UE este direito talvez possa eventualmente colidir com o principio da livre circulação, mas os mais interessados poderão tirar as suas próprias conclusões. Que tal ler   

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Versão consolidada 2012)

E a reflexão pessoal do Luís Azevedo está totalmente correcta, sem tirar nem pôr.

Porque a própria legislação de Espanha, num dos decretos que também li impõe que os veículos de outros países estejam munidos do dístico identificador de país e o documento do Reino Unido (país análogo ao nosso em termos de legislação) explica que fora da fronteira terão de usar o dístico identificador.

"V"