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Mensagem por Serzedo Ter Jul 08 2014, 10:02

Saiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/2014 de 08/07/2014 (108/08.4TBMCN.P1.S1-A):

"No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte."

Documento na integra: Acordão do processo 108/08.4TBMCN.P1.S1-A

Que opiniões possuem sobre isto?

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LinkedIn | | Mototurismo a dois | | Spritmonitor.de
Andar de mota é uma arte e cair... faz parte!! Fábio Pereira é o meu nome, Serzedo a minha terra.
Serzedo
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Manda chicotadas.
Manda chicotadas.


https://www.linkedin.com/in/solicitador/

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Mensagem por nunomsp Ter Jul 08 2014, 10:23

Votado.
Concordo. Caso contrário seria um seguro de vida.
nunomsp
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Zero à direita
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http://www.nuno-pereira.pt

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Mensagem por smvalmeida Ter Jul 08 2014, 16:19

Idem

________________________
Boas curvas & Ride Safe
------------------------------------------------------------
2014- >> YAMAHA FJR 1300A
2012-2015 >> YAMAHA XJ 600 S Diversion
2009-2012 >> SYM GTS 125 Evo


http://motorcycleridingbysmvalmeida.blogspot.com/

Morte do condutor por sua culpa, não há compensação! 339786
smvalmeida
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Mensagem por ReDaLeRt Ter Jul 08 2014, 23:37

Boas.

É aqui que entram as coberturas de danos para o condutor e/ou ocupantes?

[[]]

________________________
Suzuki V-Strom DL650A L3 Pearl Glacier White
Honda PCX 2012 Pearl Himalaya White
Nexx XR1R Carbon
ReDaLeRt
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http://forum.care4wheels.com

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Mensagem por LFerro Qua Jul 09 2014, 12:01

"No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte."

Será que nesta situação estará implícito o suicídio?  
É que se não está não vejo o porquê de não pagar, porque só na situação de suicídio, existe culpa exclusiva do mesmo.
Todas as outras situações têm sempre implícito algo para que aconteça a morte. Agora provar é que é o problema.

E existem sempre juristas a trabalhar bem as lacunas da lei.

________________________
Luis Ferro
LFerro
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