Tribunal diz que câmaras não podem multar por estacionamento

Correio do Minho escreveu:"Uma automobilista de Vila do Conde foi condenada a pagar uma coima de 30 euros por não ter pago a taxa de estacionamento do seu veículo na Rua de Damão, nesta cidade. Alegando que a máquina da cobrança estava inoperativa, recorreu. O tribunal deu-lhe razão.

A 16 de Maio do ano passado, por volta das 12.30 horas, a cidadã Inês Ferreira França, residente em Vila do Conde, estacionou o seu automóvel na Rua de Damão, nesta cidade. Como a máquina de cobrança da taxa de estacionamento indicava estar inoperativa, ela não pagou. A falta desse pagamento levou a Câmara Municipal de Braga a aplicar-lhe uma coima de 30 euros pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida nos termos do Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da autarquia local.

Insatisfeita com a decisão, a cidadã recorreu para o Tribunal Judicial de Braga, tendo o juiz Machado Rodrigues, na análise ao caso, recordado o teor dos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, bem como o seu artigo 131.º a dizer-nos que “constitui c ontra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e para a qual se combine uma coima”.

Daí, a conclusão do juiz, segundo a qual “contra-ordenações atinentes ao estacionamento em zonas de duração limitada são contra-ordenações rodoviárias” competindo, por isso, à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o processamento dessas contra-ordenações e não às câmaras, não tendo estas competência para instruir e decidir procedimentos de contra-ordenação por estacionamento irregular, não obstante o disposto no artº. 9.º, nº. 3 do Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Câmara Municipal de Braga, “pois um Regulamento não pode contrariar frontalmente uma Lei ou Decreto-Lei”.
Declarando procedente o recurso da cidadã, o juiz ordenou o arquivamento do processo."

jl_b escreveu:Será que posso pedir o reembolso de multas já pagas ????

Já paguei umas quantas ..... agora não pago mais !!!!

ricmags escreveu:aqui na minha cidade também consta que a policia municipal da cidade multou um carro mal estacionado (penso eu) e o lesado levou o processo para tribunal...no qual foi retirada a multa.
resumidamente, a policia municipal não tem "autoridade" para passar multas, ficando esse cargo ao serviço da GNR e Policia.

CAPÍTULO I
Competência e forma dos atos
Artigo 169.º
(...)
5 - No exercício das suas funções, a ANSR é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.
(...)
7 - A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Artigo 5.o
Fiscalização do trânsito
1—A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe:
a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas;
b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas;
c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias públicas sob a sua jurisdição;
d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.
(...)
3—A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através:
a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente;
b) Das polícias municipais;
c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação.

PNeves escreveu:... a câmara tem a competência atribuída pelo Decreto-Lei nº44/2005 (acho que é este o mais recente).

ricmags escreveu:selo de inspecção ou imposto de circulação?

nunomsp escreveu:

PNeves escreveu:... a câmara tem a competência atribuída pelo Decreto-Lei nº44/2005 (acho que é este o mais recente).

Talvez o Juiz não esteja atualizado, ou então é culpa do citius!
Já acredito em tudo.

LoneRider escreveu:Atenção PNeves.

Acho que o que dictou o Juiz foi de que a camara vulnerou o DL que regula a circulação nas nossas estradas.
Em nenhum momento estão em causa as competências das autarquias.
O que o juiz tratou de condenar foi o abuso das mesmas.