[Legislação] Conduzir motas aos 14 anos...

por **Serzedo** Qui Out 19 2017, 15:02

Vai ser possível jovens de 14 anos conduzirem motas... ciclomotores... como já era, mas agora há regras diferentes. Vrummm

Jovens com 14 anos já podem conduzir motos

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração do regulamento da carta de condução, permitindo a condução de veículos a motor de duas ou três rodas a pessoas com idade entre os 14 e 16 anos.

"Entre as modificações introduzidas está a possibilidade de emissão de título habilitante para a condução de veículos a motor de duas ou três rodas a indivíduos entre os 14 e 16 anos, e a obrigação de frequência de ações de formação para a condução de certos veículos agrícolas", indica uma nota do Conselho de Ministros.

Fonte/Ler mais: JN

"V"

por **Serzedo** Qui Dez 07 2017, 10:08

Foi hoje publicado, no Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07, o Decreto-Lei n.º 151/2017 que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Directiva 2016/1106/UE.

Basicamente, o presente decreto-lei visa, assim, transpor para a ordem jurídica interna a referida Directiva n.º 2016/1106/UE da Comissão, de 7 de Julho de 2016, que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à carta de condução e, ainda, alterar o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no que respeita ao título habilitante para a condução de veículos a motor de duas ou três rodas, por indivíduos com idade não inferior a 14 anos e que ainda não tenham completado os 16 anos.

Acrescenta-se que relativamente à condução de veículos agrícolas, introduz-se a obrigatoriedade de frequência de acção de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para os condutores da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II, condutores da categoria C, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III e condutores da categoria D, que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e III.

Entre outros aspectos.

Ver DR: Decreto-Lei n.º 151/2017

"V"

por nunomsp Qui Dez 07 2017, 12:24

É bom estar informado.

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